Inicialmente, devemos entender que a pensão alimentícia é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, pelo Código Civil de 2002 e na Lei 5478/68.   Art. 229 da CRFB/88:Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e o filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais […]

Para entendermos a problemática devemos apresentar o inventário, procedimento que tem previsão legal no código civil e no código de processo civil.    Art. 1.791 do CC/02:A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, […]

Para tratarmos do assunto de abandono de lar em conjunto com os direitos imobiliários, devemos entender a usucapião familiar.    A usucapião familiar surge no ordenamento jurídico brasileiro com a introdução da Lei n. 12.424/11, que regulamenta o programa Minha Casa, Minha Vida, introduzindo o art. 1.240-A no Código Civil/02.   Art. 1.240-A: Aquele que […]